Em primeira mão o Portal de Notícias MaragoGiro teve acesso ao ato ordinário de conciliação publicado hoje (02), Pelo Juiz de Direito da comarca de Maragogi, Dr. Diogo de Mendonça Furtado, O Ato Ordinário intima todos os profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício do município de Maragogi, para comparecerem ao fórum para uma audiência que será realizada no dia 12/07/2018 ás 13h00 na sala de audiência da Vara única da referida Comarca.
Relembrando o Caso.
O Juiz da Comarca de Maragogi, Dr. Diogo de Mendonça Furtado, decidiu favorável uma ação movida pelos os professores contra o Município de Maragogi, determinando o bloqueio de R$ 18.293.161,70 (dezoito milhões, duzentos e noventa e três mil, cento e sessenta e um reais e setenta centavos). referente ao precatório do Fundef.
Este valor deve ser aplicado de acordo com a lei 9.424/96, que determina a aplicação de 60% da verba ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício e valorização do magistério.
O advogado Jeimison Lyra que está à frente da causa, reforça a convocação dos profissionais da educação para audiência do dia 12 de julho, mas explicou a nossa reportagem que não descarta a possibilidade de formar uma comissão para participar da audiência, porque o espaço físico da sala do fórum é pequeno demais para a quantidade de professores efetivos do município de Maragogi.
Ele também diz que este deferimento da liminar, não finaliza o caso, pois trata-se apenas de uma etapa do processo, e que está aguardando o andamento para ir ingressando em outras etapas processuais, porque esta ação não finaliza o caso.
Já a audiência pública que a Câmara de Vereadores e o Sindicato da classe estavam programando, não acontecerá mais devido à retirada do projeto do prefeito, pois tal ato infringiria o regimento interno da casa.
Mensalmente o nosso Portal de Notícias MaragoGiro, lançará uma nota de utilidade pública para relembrar a data e horário da audiência.
